Deputados contra decisão de anular criação de TRFs

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) das 6ª 7ª, 8ª e 9ª Região aprovada no dia 3 de abril na Câmara dos Deputados, por meio de requerimento feito pelo deputado federal Henrique Oliveira (PR) foi derrubada através de uma liminar na última quarta-feira (17) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Os Estados do Amazonas, Paraná, Minas Gerais e Bahia, que iriam receber os TRFs, agora aguardam uma reversão da decisão. O ministro do STF manifestou publicamente ser contrário à criação dos tribunais, chegando a afirmar que foi uma decisão “sorrateira” e que a iniciativa de criação dos tribunais deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo.

Além de criticar a decisão por causa dos gastos futuros para a criação dos órgãos e afirmar que a discussão de criação deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A sede do Tribunal Regional no Estado do Amazonas, que corresponde a 9ª Região seria na capital com jurisdição (atuação) nos Estados do Acre, Rondônia e Roraima. Após a decisão o EM TEMPO conversou por telefone com alguns parlamentares do Amazonas para saber suas opiniões sobre a decisão do STF.

O líder da bancada do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB), foi cauteloso ao falar do assunto. O peemedebista disse que é preciso conhecer a fundo os termos da liminar para opinar com propriedade sobre o processo.

No entanto, afirmou que na volta dos trabalhos em Brasília o tema voltará à pauta do Congresso. “O ministro tem competência para adotar a medida no momento em que ele achar correto. Agora, nós teremos que retomar esse tema logo na volta do recesso”, disse.

Os parlamentares ainda poderão entrar com recurso para tentar suspender a liminar no plenário do Supremo, sendo que os parlamentares entraram no período de recesso ontem e se reunirão somente no mês de agosto.

Para o deputado Átila Lins (PSD) a decisão tomada por causa de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que foi protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) é lamentável e prejudica muito o Estado do Amazonas.

“A decisão é lamentável, é claro que o Congresso vai defender a proposta da criação, afinal de contas é uma emenda à Constituição e o Congresso tem condições de apresentar a matéria”, explicou.

Lins criticou a atitude por entender que a PEC faz parte sim, do poder constituinte do Congresso e entende que a atitude só prejudica os Estados, principalmente o Amazonas.

“Não vejo irregularidade em deliberar sobre isso. O Amazonas possui uma extrema necessidade, pois estamos vinculados a 1ª região com sede em Brasília. A decisão é uma forma de impedir que a população tenha condições de obter a Justiça. Recorrer a Brasília em busca de soluções judiciais é dispendioso”, enfatizou.

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